
Os acordos, propostos pelo Promotor de Justiça Marcus Vinícius
Ribeiro de Camillo, com atuação na área do meio ambiente na Comarca de Chapecó,
foram resultado de diversas reuniões realizadas desde o início do ano, na qual
participaram representantes das Prefeituras, Câmaras de Vereadores, FATMA e
Polícia Militar Ambiental, contando com o envolvimento das Associações de
Municípios e das Câmaras Municipais (AMOSC e ACAMOSC). Os municípios assumiram
uma série de compromissos que visam a execução de políticas de saneamento
básico, com cronograma de ações a serem implementadas.
Entre as atividades que deverão ser realizadas estão a
estruturação das Vigilâncias Sanitárias Municipais, a elaboração/adequação de
projeto de Código Sanitário, a fiscalização do serviço privado de limpa-fossa, a
implantação de sistemas de esgotamento sanitário e a promoção de ligações dos
imóveis da região à rede coletora. O descumprimento de quaisquer das cláusulas
do TAC implicará em pagamento de multa diária de R$ 500, a ser revertida para o
Fundo Estadual de Reconstituição dos Bens Lesados.
"O cumprimento das obrigações beneficiará as Prefeituras se
considerado que diversas doenças tais como a Poliomielite, a Hepatite A, cólera,
dentre outras, possuem relação direta com a ausência de saneamento básico, e,
segundo dados da Organização Mundial da Saúde, cada dólar investido em
saneamento básico representa a redução de cerca de 4 a 5 dólares nos gastos com
medicina curativa. Com isso, também, o Meio Ambiente e toda a coletividade são
favorecidos", ressaltou o Promotor de Justiça.
Para o MPSC, saneamento básico
é prioridade
A falta de cobertura de saneamento básico de Santa Catarina,
que atualmente ostenta índices muito abaixo da média nacional, é considerada
pelo MPSC prioridade estratégica para a área do Meio Ambiente. O Inquérito Civil
do MPSC, instaurado em 2004 pelo Procurador-Geral de Justiça, apurou que apenas
8% dos municípios catarinenses eram atendidos, ainda que parcialmente, com
serviços adequados de esgoto, enquanto a média nacional era de 19%.
O Estado ostenta, ainda, o índice de 12% de cobertura sanitária
adequada da população urbana, contra uma média nacional de 44%. A tradução dos
dados aponta que 4 milhões de habitantes de Santa Catarina, sem tratamento
sanitário adequado, despejam diariamente, de forma direta ou indireta, 576
milhões de litros de esgoto nos mananciais de águas superficiais e
subterrâneos.
Buscando a reversão desse quadro, o MPSC tem firmado TAC¿s em
todas as regiões do Estado, e vem levantando a discussão do problema. Um exemplo
é a realização do seminário "A lei da política nacional de saneamento básico
(11.445/2007) e o Inquérito Civil Público Estadual N. 04/2004/PGJ/MPSC",
realizado em 2008.
O MPSC publicou, ainda, o Guia do Saneamento Básico - Perguntas
e Respostas . Baseado em normas legais e administrativas e nas poucas obras
literárias jurídicas existentes, é um guia bastante útil para elucidar questões
enfrentadas no dia-a-dia daqueles que trabalham no meio jurídico e dos
administradores públicos. Conheça a publicação aqui!