CONVITE
ATO PÚBLICO
EM DEFESA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE OUTRAS INSTITUIÇÕES
– NÃO À PEC 37 – PEC DA IMPUNIDADE
O Ministério Público de Santa Catarina, convida a todos para participar de ATO PÚBLICO a ser realizado no dia 11
de abril, às 10:00 horas, na AMOSC (Associação dos
Municípios do Oeste de Santa Catarina), sito na Av. Getúlio Vargas, 571,
Centro, Chapecó/SC, com a finalidade de
tratar do cerceamento do poder investigatório criminal do Ministério Público e
de outras Instituições, e seus nefastos efeitos ao combate à criminalidade, à
corrupção e à impunidade no Brasil, em face da tramitação, no Congresso
Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC da IMPUNIDADE), que
visa tornar a atividade investigatória criminal exclusiva das Polícias Federal
e Civil.
Na oportunidade serão apresentados todos os preceitos
constitucionais, legais e fáticos que fundamentam o poder investigatório do
Ministério Público e de outras Instituições.
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Cléber Augusto
Hanisch
Coordenador
Administrativo das Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó/SC
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Jackson Goldoni
Coordenador do 2º Núcleo
Regional Associação Catarinense do Ministério Público
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