Profissionais
do Ministério Públicode Santa Catarina (MPSC), da Secretaria de Estado
da Fazenda (SEF) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estiveram
reunidos na segunda-feira, 17, em Florianópolis, no Encontro de
Integração Institucional SEF - MPSC - PGE, com o objetivo de promover
ações resoluções conjuntas para potencializar as ações de combate à
sonegação fiscal e de recuperação de dívidas tributárias. Os três
dirigentes assinaram um documento com resoluções para potencializar as
ações conjuntas, chamado de Carta por Santa Catarina.
O
secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, abriu o evento lembrando que o
Estado precisa custear uma série de estruturas, e os valores que são
sonegados, ou que ingressam em dívidas não cobradas, acabam fazendo
falta para todos, especialmente aos que cumprem com suas obrigações
tributárias. "Estamos atravessando um momento de lenta recuperação da
arrecadação, mas de acelerado crescimento de demandas. As ações práticas
recentes nos mostram que quando focamos nossas ações e operações em
setores problemáticos em termos de sonegação, e divulgamos essas ações, o
efeito pedagógico é imediato - assim como será com esse evento de
integração. Estamos aqui buscando reforço institucional dentro do Estado
e temos muito que cooperar uns com os outros", disse. Gavazzoni
declarou ainda que até o final deste Governo não haverá programas de
perdão de dívidas. "Embora alguns programas tenham sido necessários em
situações pontuais, em geral eles deseducam o contribuinte", justificou.
O
Secretário da Fazenda aproveitou o encontro, ainda, para manifestar sua
contrariedade à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
37, que reduz os poderes de investigação do Ministério Público e de
outras instituições de fiscalização.
Para
o Procurador-Geral do Estado, Leandro Zanini, não se pode ignorar o
grande devedor, que não faz o pagamento nem do imposto declarado e ainda
busca artifícios ilícitos para prejudicar o Estado. "É nosso dever
atuar sobre o grande devedor, em respeito àqueles que cumprem com suas
obrigações", disse, usando como exemplo recente a ação de penhora de
valores recebidos por meio de vendas com cartão de crédito. "Foi uma
forma de inovar a ultrapassada lei de execução fiscal, que é da década
de 80 e hoje mais atrapalha do que ajuda. Uma alteração da legislação é
imprescindível para cobrança da dívida ativa", disse.
O
evento teve exposições do diretor de administração tributária da
Fazenda, Carlos Roberto Molim, e do gerente de fiscalização, Francisco
Martins, que explanaram sobre o funcionamento da Secretaria, dos Grupos
Especialistas Setoriais e das operações de fiscalização.
Pelo
MPSC, falaram os Promotores de Justiça Murilo Casemiro Mattos,
Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, e
Marcelo de Tarso Zanellatto, Coordenador do Centro de Apoio Operacional
do Consumidor. Ambos expuseram resultados de ações recentes que
resultaram em recuperação de valores significativos para o Estado.
O
Presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP),
Promotor de Justiça Andrey Cunha, teceu considerações sobre a votação da
PEC 37, dizendo que o trabalho de integração será prejudicado se essa
proposta lograr êxito, já que hoje os crimes contra a ordem tributaria
têm nos agentes de fiscalização os maiores combatentes.
Juliano
Dossena, Procurador do Estado, expôs as competências da PGE na promoção
da cobrança da dívida ativa e análise de benefícios de crédito
tributário, destacando o programa de recuperação de valores dos mil
maiores devedores do Estado. No encerramento, o Procurador Dagoberto
Brião lembrou da dificuldade em sobrepor o institucional ao pessoal e da
importância de defender interesses da livre concorrência e da
sociedade.
Durante a tarde, os cerca de
80 participantes serão divididos em grupos, conforme sua atuação
geográfica e discutirão quatro temas: substituição tributária, provas,
responsabilidade tributária e penhora e sequestro de bens. Ao final,
será definido um cronograma de encontros regionais para continuidade das
discussões.
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Leia a "Carta por Santa Catarina":
Reunidos
em dezessete de junho de dois mil e treze, nas dependências da Escola
Fazendária, em Florianópolis SC, membros da Secretaria de Estado da
Fazenda, do Ministério Público de Santa Catarina e da Procuradoria do
Estado acordam intensificar a atuação conjunta das instituições, com os
objetivos de combater a sonegação de tributos e desenvolver métodos de
recuperação de dívidas tributárias.
Sonegação
fiscal e dívida tributária crescente retiram da sociedade seus recursos
indispensáveis, em benefício de poucos, motivo pelo qual o combate a
estas condutas exige dedicação permanente do Poder Público.
O
estreitamento das relações pessoais, facilitadoras do dia-a-dia das
relações institucionais, permite o compartilhamento de metodologias de
trabalho e o estabelecimento de canais de comunicação permanentes,
propiciando a potencialização da ação governamental.
Resolvem os presentes:
-
estabelecer agenda permanente de encontros regionais entre
representantes das três instituições visando, além do aprofundamento do
estudo de temas de interesse mútuo, a identificação e atuação efetiva
junto a contribuintes com histórico de sonegação e dívidas tributárias;
- definir, a curto prazo, especialmente por parte da SEF, política de combate a devedores contumazes de tributos;
-
intensificar o compartilhamento de informações, especialmente mediante
desenvolvimento e disponibilização de aplicativos pela SEF, visando a
agilidade de ações de execução de dívidas tributárias por parte da PGE;
- divulgar, periodicamente, condenações criminais resultantes das ações do MP na área de combate à sonegação fiscal;
- compartilhar ações de proteção ao consumidor, especialmente mediante participação da SEF em programas institucionais do MP;
- realizar encontros institucionais anuais para avaliação de resultados e planejamento de ações incrementais.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
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Redação: Assessoria de Comunicação Secretaria Estadual da Fazenda