O Ministério Público e o proprietário do imóvel que abriga a Câmara de Vereadores de Chapecó celebraram acordo pelo qual se fixou o prazo para adequação do prédio às normas de acessibilidade.
De acordo com o TAC, rampas, desníveis, barreiras arquitetônicas, informações, assentos preferenciais, sinalização visual, elevadores e banheiros, dentre outros equipamentos, serão todos adaptados para cumprimento da Lei nº 10.098/2000, do Decreto nº 5.296/2004 e da ABNT 9050.
Parte da adaptação já foi realizada, com a instalação de elevador e a melhoria da rampa de acesso frontal. As demais correções devem ser realizadas em 60 dias.
Em caso de descumprimento do TAC, o proprietário do imóvel fica sujeito á multa de R$ 400,00 por dia.