Além da Promotoria de Justiça de Seara, as Promotorias de Concórdia, Ipumirim e Itá passarão a cobrar multas das i
ntegradoras e dos produtores que não tiverem averbado a reserva legal, conforme acordado no TAC da Suinocultura de 2008.
Pelo TAC, assinado com todas as entidades, sindicatos, associações, integradoras e produtores, o MPSC permitiu que os suinocultores que se encontravam na área de preservação permanente continuassem a produzir, mesmo contra a legislação em vigor, o que foi feito em respeito à função social da agricultura familiar. Exigiu-se, todavia, compensações ambientais, dentre elas a averbação da reserva legal até dezembro de 2009. A obrigação já existe desde o Código Florestal.
As multas previstas para quem não averbou a reserva legal são de R$ 300,00 por mês, além da suspensão ou cassação da licença ambiental.
Estão sujeitos às multas os produtores e as integradoras que aderiram ao TAC da Suinocultura em 2008.
ntegradoras e dos produtores que não tiverem averbado a reserva legal, conforme acordado no TAC da Suinocultura de 2008.
Pelo TAC, assinado com todas as entidades, sindicatos, associações, integradoras e produtores, o MPSC permitiu que os suinocultores que se encontravam na área de preservação permanente continuassem a produzir, mesmo contra a legislação em vigor, o que foi feito em respeito à função social da agricultura familiar. Exigiu-se, todavia, compensações ambientais, dentre elas a averbação da reserva legal até dezembro de 2009. A obrigação já existe desde o Código Florestal.
As multas previstas para quem não averbou a reserva legal são de R$ 300,00 por mês, além da suspensão ou cassação da licença ambiental.
Estão sujeitos às multas os produtores e as integradoras que aderiram ao TAC da Suinocultura em 2008.