No último dia 17, o Ministério Público de Santa Catarina, pela Promotora de Justiça Andréia Soares Pinto Favero, titular da Comarca de Coronel Freitas, ajuizou Ação Civil Pública em face ao Município de Coronel Freitas, visando à estruturação do Conselho Tutelar do Município.
Considerando que o Conselho Tutelar é órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e, ainda, considerando que incumbe ao respectivo município sua estruturação, sabendo-se que atualmente o Conselho Tutelar de Coronel Freitas enfrenta várias dificuldades para sua adequada atuação, não só em relação ao espaço físico reduzido e carente de mobiliário, mas, principalmente, em relação ao deslocamento das Conselheiras Tutelares para atendimentos, já que somente possuem veículo à disposição em dois períodos semanais, inviabilizando o exercício de suas atribuições, preventivas e resolutivas, afetas às crianças e aos adolescentes.
Por esse motivo, instaurado procedimento preparatório, várias medidas administrativas foram adotadas para a resolução do problema, inclusive com a apresentação de minuta de Termo de Ajustamento de Conduta, com prazo razoável, para a administração municipal cumprir e bem estruturar o órgão de proteção aos direitos da criança e do adolescente, porém tal medida foi infrutífera, o que importou no ajuizamento da demanda.
Ademais, deve ser ressaltado que o Conselho Tutelar não foi idealizado para ser um mero órgão de recebimento de denúncias, desejando a sociedade que o Conselho Tutelar será um órgão dinâmico, capaz de estreitar laços de confiança com a comunidade que o cerca e, para tanto, é preciso que o Conselheiro conheça sua comunidade e os problemas que ela enfrenta, o que somente é possível com a estruturação necessária e devida pela municipalidade, nos termos da lei.
O Município de Coronel Freitas, na pessoa de seu Prefeito Municipal, Sr. Mauri José Zucco, será citado para responder à ação, no prazo legal, ficando o julgamento da causa, a cargo da Juíza de Direito titular da Comarca de Coronel Freitas, Dra. Luciana Pelisser Gottardi.
Promotoria de Justiça de Coronel Freitas.
Endereço: Rua Minas Gerais, n. 586-2º andar
Fórum de Coronel Freitas- SC, Cep. 89840-000,
fone: 3347-3318
Por esse motivo, instaurado procedimento preparatório, várias medidas administrativas foram adotadas para a resolução do problema, inclusive com a apresentação de minuta de Termo de Ajustamento de Conduta, com prazo razoável, para a administração municipal cumprir e bem estruturar o órgão de proteção aos direitos da criança e do adolescente, porém tal medida foi infrutífera, o que importou no ajuizamento da demanda.
Ademais, deve ser ressaltado que o Conselho Tutelar não foi idealizado para ser um mero órgão de recebimento de denúncias, desejando a sociedade que o Conselho Tutelar será um órgão dinâmico, capaz de estreitar laços de confiança com a comunidade que o cerca e, para tanto, é preciso que o Conselheiro conheça sua comunidade e os problemas que ela enfrenta, o que somente é possível com a estruturação necessária e devida pela municipalidade, nos termos da lei.
O Município de Coronel Freitas, na pessoa de seu Prefeito Municipal, Sr. Mauri José Zucco, será citado para responder à ação, no prazo legal, ficando o julgamento da causa, a cargo da Juíza de Direito titular da Comarca de Coronel Freitas, Dra. Luciana Pelisser Gottardi.
Promotoria de Justiça de Coronel Freitas.
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