A Promotoria de Justiça da Moralidade Administrativa de Chapecó, após concluir investigação sobre irregularidades em licitações no município de Planalto Alegre, ajuizou Ação Civil Pública para impedir conduta ilegal do Prefeito Municipal Edgar Rohrbeck.Conforme apurado, o acesso aos editais das licitações daquele município eram vinculados ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), fato que dificultava o amplo conhecimento do ato público.
No entender do MP, tal cobrança é ilegal, uma vez que segundo a lei de licitações apenas pode ser exigido o valor referente à impressão do material.
O segredo em que eram mantidos tais editais era tão grande, que nem mesmo uma servidora do Ministério Público conseguiu acesso a um edital na Prefeitura de Planalto Alegre, salvo se pagasse o valor exigido.
No caso, o valor exigido seria equivalente a quase duzentas vezes o valor das fotocópias ou de um CD contendo o material do edital.