CHAPECÓ: O Ministério Público de Santa Catarina, após reunião com os representantes do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, instaurou procedimento preparatório em face da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Chapecó e da Prefeitura Municipal de Chapecó, a fim de que seja garantida a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida ao novo prédio da Escola Estadual de Educação Básica Bom Pastor.Em visita realizada à obra no dia 03 de setembro de 2010, os integrantes do referido Conselho constataram que a obra (que será inaugurada em 15 de setembro de 2010) não atende ao disposto no Decreto Federal n.º 5.296 e à NBR 9050, ferindo, assim, a norma legal e o direito à cidadania.
Para sanar as irregularidades apontadas, a Promotora de Justiça em exercício na 5.ª Promotoria de Justiça de Chapecó, Dra. Silvana Schmidt Vieira, solicitou o apoio do Centro Operacional da Cidadania e Fundações do Ministério Público de Santa Catarina, a fim de que o departamento de engenharia realize a inspeção da obra. Também foi oficiado à Secretaria de Planejamento de Chapecó para que somente libere o “habite-se” e o alvará de funcionamento da obra após comunicação da regularidade pelo Ministério Público de Santa Catarina.
Fonte: Notícia encaminhada pela Promotora de Justiça Dra. Silvana Schmidt Vieira, em exercício na 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó - Curadoria da Cidadania.