MODELO: No dia 28 de janeiro de 2011, a Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo expediu recomendação ao município de Modelo para anulação do processo seletivo nº 2/2010, aberto para a contratação de servidores em caráter temporário.Conforme restou apurado nos autos de procedimento preparatório nº 06.2011.000378-0, o município de Modelo abriu processo seletivo para a contratação temporária de servidores, incluindo nessa contratação cargos de caráter permanente, sem a prévia edição de lei municipal fundamentando a necessidade excepcional de interesse público que acarretasse urgência para realizar a modalidade de processo seletivo, ao invés do devido concurso público.
Além disso, houve descumprimento pelo município de determinações constantes no próprio edital do certame, mais especificadamente os itens 12.3 e 5.1.16.5.1, que previam a publicação dos atos do processo seletivo na imprensa oficial, no mural da prefeitura municipal e no endereço eletrônico do município. Entretanto, constatou-se que somente o edital do processo seletivo foi publicado no sítio do município de Modelo, sendo o resultado final publicado no endereço eletrônico somente dias após a data estabelecida no edital. Etapas importantes do certame, como relação de inscrições deferidas/indeferidas, cadernos de provas, gabaritos, nem sequer foram disponibilizados no endereço eletrônico.
Desse modo, a Promotoria de Justiça destaca que houve afronta ao princípio da publicidade, que vincula a Administração Pública, restringindo o acesso de candidatos de outras localidades às informações sobre a seleção, bem como reduzindo o número de inscritos e, conseqüentemente aprovados, em cargos de suma importância, como por exemplo de médico, que não teve qualquer candidato inscrito.
Foi concedido o prazo de cinco dias para que o município de Modelo informe que aceitará os termos da recomendação expedida, anulando o processo seletivo nº 2/2010.
Notícia enviada pela Promotora de Justiça da Comarca de Modelo-SC, Dra. Elaine Rita Auerbach.