Em decorrência de inúmeras irregularidades constatadas em pedidos de parcelamento do solo urbano do município de Coronel Freitas, a Promotoria de Justiça da Comarca de Coronel Freitas instaurou um procedimento preparatório para averiguar as concessões de alvará para parcelamento do solo urbano no município.
O procedimento extrajudicial visa evitar a ocupação desordenada do solo urbano, que, após regular instrução, poderá ensejar na expedição de recomendação à administração municipal, em ajustamento de conduta ou, ainda, em ajuizamento de ação civil pública.
A fim de se obter maiores informações acerca do procedimento e da forma de concessão de parcelamento do solo, o Ministério Público solicitou informações aos Setores de Tributação e de Fiscalização do município de Coronel Freitas, inclusive com a oitiva dos responsáveis, até para se saber como a administração trata e fiscaliza a ocupação do solo urbano, evitando desastre ambiental e preservando os próprios munícipes, já que a geografia local é muito acidentada.
Com o procedimento preparatório, a Promotoria de Justiça tem por objeto identificar as irregularidades diagnosticadas, bem como a adequação de situações já consolidadas e a análise de como a administração pública vem cumprindo o seu papel na ordenação do solo urbano com a utilização do necessário poder de polícia.