Na última quinta-feira (10/3/11), o Município de Bandeirante assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, comprometendo-se a fiscalizar a qualidade da água fornecida para consumo da população. O TAC busca atender o cumprimento da Portaria nº 518, de 25 de março de 2004, do Ministério da Saúde, que trata das responsabilidades no controle e vigilância da qualidade da água para consumo e seu padrão de potabilidade.
De acordo com o TAC, a Vigilância Sanitária Municipal solicitará mensalmente à empresa concessionária do serviço as análises de controle de água. Depois de recebidas, as análises serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para avaliação. Caberá também ao Municíipio manter e fornecer registros atualizados e sistematizados, de forma compreensível à população, sobre as características da água distribuída, assumindo a municipalidade, ainda, o controle da água das soluções alternativas coletivas (poços artesianos que atendem as comunidades) situadas em seu território.
O prazo final para a adequação do Município às normas legais será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do TAC. Caso o Município não cumpra com o previsto, a administração municipal ficará sujeita à multa diária de R$500,00, a ser revertida ao Fundo de Reconstituição dos Bens lesados de Santa Catarina (FRBL).