O Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Chapecó, ofereceu denúncia criminal em face de Lenoir Francisco Corrêa, atual ocupante de cargo de Vereador no Município de Planalto Alegre, pela prática de parcelamento irregular do solo urbano.
De acordo com as provas colhidas pela Polícia no Inquérito Policial n.º 018.11.014593-0, Lenoir Corrêa deu início a loteamento sem autorização do órgão público competente, e, por pelo menos 7 (sete) vezes, comercializou lotes por meio de venda ou promessa de venda, sem antes, contudo, haver obtido a necessária aprovação do loteamento na Prefeitura Municipal e proceder ao necessário registro no Cartório de Registro de Imóveis.
A denúncia oferecida pelo Ministério Público foi recebida pelo Juízo da 1a Vara Criminal de Chapecó em 6/9/11. Para maiores informações sobre o andamento do processo, acesse: http://esaj.tjsc.jus.br/cpo/pg/search.do;jsessionid=96EDDED507EFB4B425DD3D05D73184E6.cpo2?paginaConsulta=1&localPesquisa.cdLocal=18&cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=SAJ&numeroDigitoAnoUnificado=&foroNumeroUnificado=&dePesquisaNuUnificado=&dePesquisa=018110145930