Na manhã do último dia 24, o Ministério Público esteve reunido com o Gerente Regional da Celesc, Valentim Ghisi, e demais técnicos da concessionária catarinense de energia elétrica, para buscar o apoio da empresa no combate às irregularidades na área da construção civil.Por meio de acordo a ser firmado com a concessionária, com Poder Público municipal e com órgãos representantes da construção civil, o Ministério Público pretende coibir a ocupação, pelos futuros moradores, de edificações (condomínios residenciais, comerciais e mistos) cuja obra não se encontre inteiramente regularizada perante a prefeitura municipal, com “habite-se” e vistoria do Corpo de Bombeiros.
A medida está sendo estudada e elaborada pela 9ª Promotoria de Justiça, que vem recebendo número significativo de reclamações – partidas, inclusive, do próprio Comando do Corpo de Bombeiros – envolvendo edifícios que, embora integralmente ocupados, pendem de adequações para a regularização.
A maior preocupação, nesse caso, é com a segurança e integridade dos próprios moradores e ocupantes dessas obras, que, por vezes, sem tomar conhecimento da situação, fixam suas residências e comércios em edificações cujas instalações pendem de vistoria e aprovação pelo Corpo de Bombeiros e pelo Poder Público local.