O Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da 4a Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, realizou diligências visando identificar irregularidades na forma de exposição dos preços dos produtos aos consumidores por parte dos estabelecimentos comerciais sediados no Município, visando com isso garantir o efetivo cumprimento do que prevê a Lei 10.962/04 e o Decreto 5.903/06.O problema já vem sendo acompanhado pelo Ministério Público desde o ano de 2007, porém as ações se intensificaram entre o início do ano de 2010 e o mês de maio de 2011, quando foram encaminhadas recomendações aos representantes da ACISMO e CDL para que divulgassem a legislação aos comerciantes, dentre outras medidas informativas semelhantes.
No referido período também foram realizadas constatações pelos Oficiais de Dilligência do Ministério Público, identificando-se aqueles estabelecimentos que apresentavam irregularidades, o que resultou na instauração de diversos procedimentos administrativos, os quais buscam regularizar a situação de cada empresa.
"A partir de agora o Ministério Público se reunirá com os proprietários das empresas para propor a adequação da atividade por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta, garantindo, com isso, que os consumidores de São Miguel do Oeste e região recebam a informação adequada antes de fazerem suas compras, conforme prevê a legislação", destacou o Promotor de Justiça.