sexta-feira, 17 de junho de 2011

Preços nas vitrines - Seara


Dez estabelecimento foram autuados na Comarca de Seara por irregularidades na fixação de preços nas vitrines.

Em vistoria requisitada ao Procon pelo Ministério Público, constatou-se que os estabelecimentos não tinham preços dos produtos expostos na vitrine e que o preço estava em desacordo com a legislação (muito pequeno para o preço à vista e grande para a parcela). Em outras situações, apenas apresentavam o preço parcelado.

Os estabelecimentos terão direito a apresentar defesa e estão sujeitos a multas de até R$ 5.000,00, a serem fixadas pelo Procon de Seara de acordo com a Lei 8.078/90 e o Decreto 2.181/97 (art. 13 e 18).