O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu Promotor de Justiça Fabiano David Baldissarelli, com atuação na 35ª Zona Eleitoral, que abrange Municípios da Comarca de Chapecó-SC, ingressou perante o Juiz Eleitoral com representação contra os 23 Partidos Políticos que contrariaram a legislação eleitoral e não prestaram contas da movimentação financeira que realizaram no ano de 2008 e cujo prazo expirou ainda em 30 de abril de 2009.
A Lei n° 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os artigos 17 e 14, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, dispõe em seu artigo 32 que os partidos políticos estão obrigados a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício anterior findo.
A penalidade prevista para o caso dos 23 Partidos Políticos que, mesmo avisados, descumpriram essa elementar obrigação, reside na proibição de receberem novas cotas do Fundo Partidário, o que persistirá até que se regularizem.
Os Partidos Políticos que incidiram nessa omissão e possuem registro junto à 35ª Zona Eleitoral, são os seguintes:
Em Chapecó:
Partido Trabalhista Cristão – PTC
Partido Social Cristão – PSC
Partido da Mobilização Nacional - PMN
Parido Humanista da Solidariedade – PHS
Partido Socialista Brasileiro – PSB
Partido Democrático Trabalhista – PDT
Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados – PSTU
A Lei n° 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os artigos 17 e 14, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, dispõe em seu artigo 32 que os partidos políticos estão obrigados a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício anterior findo.
A penalidade prevista para o caso dos 23 Partidos Políticos que, mesmo avisados, descumpriram essa elementar obrigação, reside na proibição de receberem novas cotas do Fundo Partidário, o que persistirá até que se regularizem.
Os Partidos Políticos que incidiram nessa omissão e possuem registro junto à 35ª Zona Eleitoral, são os seguintes:
Em Chapecó:
Partido Trabalhista Cristão – PTC
Partido Social Cristão – PSC
Partido da Mobilização Nacional - PMN
Parido Humanista da Solidariedade – PHS
Partido Socialista Brasileiro – PSB
Partido Democrático Trabalhista – PDT
Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados – PSTU
Em Caxambu do Sul:
Democratas - DEM
Partido Popular Socialista – PPS
Democratas - DEM
Partido Popular Socialista – PPS
Em Cordilheira Alta:
Partido Progressista – PP
Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB
Partido Trabalhista Brasileiro – PTB
Partido Progressista – PP
Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB
Partido Trabalhista Brasileiro – PTB
Em Guatambu:
Partido Democrático Trabalhista – PDT
Partido dos Trabalhadores – PT
Partido Trabalhista Brasileiro – PTB
Partido Democrático Trabalhista – PDT
Partido dos Trabalhadores – PT
Partido Trabalhista Brasileiro – PTB
Em Nova Itaberaba:
Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB
Partido Progressista – PP
Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB
Partido Trabalhista Brasileiro – PTB
Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB
Partido Progressista – PP
Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB
Partido Trabalhista Brasileiro – PTB
Em Planalto Alegre:
Democratas – DEM
Partido Comunista do Brasil – PC do B
Partido Democrático Trabalhista – PDT
Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB
Democratas – DEM
Partido Comunista do Brasil – PC do B
Partido Democrático Trabalhista – PDT
Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB