Os expositores de produtos de origem animal e vegetal da Feira Livre de São Miguel do Oeste firmaram, no último dia 9 de março, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina, tendente a melhorar a qualidade dos produtos alimentícios comercializados na feira livre municipal. No ajuste de conduta, assinado na 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, os feirantes se comprometeram a manter em depósito, expor à venda e a comercializar somente produtos que estejam de acordo com as normas sanitárias vigentes, especialmente no que diz respeito à origem e à forma de manipulação, estocagem, armazenamento, rotulagem, dentre outros, após obterem a prévia e necessária autorização do Órgão de Vigilância Sanitária, Serviço de Inspeção Municipal e demais alvarás pertinentes.
Ficou estabelecido, ainda, que em caso de dúvida os Feirantes deverão procurar a Secretaria de Agricultura, o Setor de Vigilância Sanitária do Município de São Miguel do Oeste, bem como outros Órgãos Públicos afins (EPAGRI, CIDASC, etc), conforme o caso, a fim de buscar orientação visando promover as melhorias necessárias para adequar sua produção às normas sanitárias em vigor, antes de expor seus produtos à venda para a população.
No entender do Promotor de Justiça “a medida demonstra a boa vontade e a compreensão dos feirantes da necessidade do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação, gerando segurança para a população de que os produtos vendidos na feira livre possuem garantia de qualidade”.
Apesar de ter sido notificada para tomar parte no ajustamento de conduta, adequando o tema ao que diz respeito às suas obrigações, a Prefeitura de São Miguel do Oeste não demonstrou interesse na assinatura do acordo.