CHAPECÓ: A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, de titularidade da Promotora de Justiça Dra. Vania Cella Piazza, é responsável pela atuação junto aos feitos inerentes a Infância e Juventude, cabendo a aplicação e fiscalização dos preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Também atua fiscalizando e orientando os Conselhos Tutelares dos municípios de Chapecó, Cordilheira Alta, Planalto Alegre, Caxambu do Sul, Guatambu e Nova Itaberaba.Durante o mês de março de 2011 foram realizadas na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude 49 (quarenta e nove) audiências de apresentação, ouvindo os pais ou representantes legais e os adolescentes autores de ato infracional.
Como resultado destas audiências, foram aplicadas 45 (quarenta e cinco) medidas sócio-educativas, sendo destas: 20 (vinte) advertências, 2 (duas) obrigações de reparar o dano, 18 (dezoito) prestações de serviços à comunidade e 5 (cinco) medidas de liberdade assistidas. No mesmo mês, também foram oferecidas 65 (sessenta e cinco) representações por atos infracionais, que significa a abertura de processo contra adolescentes, pela prática de furtos, roubos, homicídios, ameaças, tráfico de drogas, e outros.
Após a aplicação das medidas sócio-educativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida diretamente pelo Promotor de Justiça, com homologação pelo Juiz da Infância, os adolescentes são encaminhados ao Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS do município, que os encaminhará para o cumprimento das medidas em locais previamente definidos. Ao CREAS caberá o dever de fiscalizar o cumprimento da medida sócio-educativa e após informar o Juízo acerca do descumprimento ou cumprimento da medida pelo adolescente.