As penas podem variar de 06 meses a 05 anos de reclusão, aumentadas em até 2/3 no caso de crimes continuados (que é a hipótese para quem pratica mais de um crime dessa mesma espécie, assim considerados pelas condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução), além de multa e obrigação de reparar o dano causado aos cofres públicos.
Os ramos industriais e comerciais relacionados aos empresários denunciados, tem como atividade: o comércio de combustíveis; comércio de vestuário em geral; fábrica de móveis e esquadrias de madeira; desdobramento de madeiras, colchoaria, artigos de iluminação, fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada; comércio atacadista de madeira e produtos derivados; comércio atacadista de ferragens e ferramentas; comércio atacadista e varejista de material elétrico; comércio atacadista de cimento; comércio atacadista especializado de materiais de construção em geral; comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios; comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de insumos agropecuários; comércio varejista de tintas e material para pintura; comércio varejista de vidros; comércio varejista especializados de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação; comércio varejista de artigos recreativos e esportivos; comércio varejista de artigos de óptica; comércio varejista de jóias e relógios; comércio varejista de artigos usados; auto peças; serralheria e funilaria; materiais de construção; artefatos de cimento, pré-moldados; fábrica de tanques de combustíveis e resevatórios metálicos; logística de transporte; fabricação de embalagens de material plástico; comércio atacadista de material elétrico; comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados, partes e peças.
O Ministério Público compreende que os denunciados agiram em grave prejuízo do povo catarinense, posto que o tributo pago visa a beneficiar toda a coletividade, com a realização dos serviços e obras públicas necessários ao bem-estar da população (tais como escolas, segurança, estradas, hospitais, saúde, habitação, proteção à maternidade, à infância e ao idoso, etc.), tanto mais a considerar que nos últimos anos as diversas regiões do Estado foram sacrificadas pelas chuvas e pelas estiagens.
O sonegador, inclusive, pratica ações de deslealdade com os outros empresários atuantes no mesmo ramo, porque o custo do produto destes é comparativamente maior em face da correta adimplência dos tributos incidentes nas operações. Acrescente-se a isso que, em certas situações (como ocorre com o ICMS), o imposto chega a ser pago pelos consumidores ao empresário ou comerciante, mas estes não o recolhem aos cofres públicos, caracterizando a apropriação ilegal desse dinheiro.
No ano de 2008 a Promotoria de Justiça instaurou procedimentos de investigação para apurar a sonegação de mais de R$ 35.000.000,00. Em 2009 foram outros 114 procedimentos de investigação, que somam, em valores históricos (sem correção), cerca R$ 15.680.000,00.